[ ] e submeta à validação jurídica e do Encarregado de Dados (DPO).
Este documento regula o acesso e a utilização da plataforma MindFrota (o "Sistema"), disponível em ambiente web e por meio dos aplicativos móveis "MindFrota Motorista" e "MindFrota Frentista", desenvolvida e operada por Thiago Machado Lopes (razão social), nome fantasia Mind House-Desenvolvimento e Consultoria, inscrita no CNPJ sob o nº 32.663.482/0001-56, com sede na Avenida Oscar Silva, 15, Candeias, Vitória da Conquista — BA, CEP 45.028-160 (a "Mind House" ou "nós").
Ao acessar ou utilizar o Sistema, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
O MindFrota é uma plataforma SaaS de gestão de frotas voltada ao setor público (prefeituras e câmaras municipais), que reúne, entre outros recursos: gestão de veículos, abastecimentos, manutenção, pessoal e documentos; controle de transporte escolar; módulo financeiro e folha de pagamento; análise de ocorrências assistida por inteligência artificial; e exportação de arquivos para o SIGA (TCM-BA).
Os aplicativos móveis destinam-se ao uso operacional em campo:
Todo o software, código-fonte, marca, layout e materiais do MindFrota são de titularidade da Mind House-Desenvolvimento e Consultoria (CNPJ 32.663.482/0001-56). Os dados inseridos pela unidade gestora permanecem de titularidade desta, cabendo à Mind House o tratamento na qualidade de operadora, conforme o contrato e a Política de Privacidade.
Empenhamo-nos em manter o Sistema disponível e seguro, podendo realizar manutenções programadas. O suporte é prestado pelos canais oficiais, incluindo o WhatsApp +55 77 98105-7764. Detalhes de nível de serviço, quando aplicáveis, constam do contrato firmado com a unidade gestora.
O Sistema é fornecido como ferramenta de apoio à gestão. A Mind House não se responsabiliza por decisões administrativas tomadas pelo Usuário, por dados inseridos incorretamente, ou por indisponibilidades decorrentes de fatores externos (conexão, dispositivos, serviços de terceiros). As exportações para o SIGA seguem os layouts oficiais vigentes, cabendo ao gestor a conferência e a prestação de contas.
Estes Termos vigoram enquanto durar o acesso ao Sistema. Podemos atualizá-los a qualquer tempo, com aviso pelos canais oficiais. O uso continuado após alterações implica concordância com a versão vigente.
Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória da Conquista — BA, salvo disposição contratual específica com o ente público contratante.
Mind House-Desenvolvimento e Consultoria
Razão social: Thiago Machado Lopes · CNPJ: 32.663.482/0001-56
Avenida Oscar Silva, 15 — Candeias — Vitória da Conquista — BA — CEP 45.028-160
WhatsApp/Suporte: +55 77 98105-7764
E-mail: [inserir e-mail oficial]
Site: frota.govlink.com.br
Esta Política descreve como o MindFrota, operado por Thiago Machado Lopes (razão social), nome fantasia Mind House-Desenvolvimento e Consultoria (CNPJ 32.663.482/0001-56), trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
| Categoria | Exemplos | Finalidade |
|---|---|---|
| Cadastrais | Nome, e-mail, função, vínculo com a unidade gestora | Identificação e controle de acesso |
| Profissionais | CNH, cursos, atestados, grupo de pagamento | Gestão de pessoal e folha |
| Operacionais | Veículos, abastecimentos, ocorrências, rotas | Operação e prestação de contas |
| Localização (GPS) | Coordenadas durante a jornada | Registro de percurso e check-ins |
| Imagens | Fotos de ocorrências, cupons fiscais | Análise por IA e comprovação |
| Técnicos | Logs de acesso, data/hora, identificador do dispositivo | Segurança e auditoria |
A localização por GPS é coletada pelo App Motorista para registrar o percurso e os check-ins de passageiros. A coleta em segundo plano (background) ocorre somente durante uma jornada de Georreferenciamento ativa e tem como única finalidade registrar o trajeto percorrido para fins operacionais e de comprovação do transporte de passageiros.
O tratamento fundamenta-se, conforme o caso, em: cumprimento de obrigação legal e regulatória; execução de políticas públicas e atribuições legais pela administração pública (art. 7º, II e III, e arts. 23 e seguintes da LGPD); execução de contrato; e legítimo interesse, sempre observados os direitos do titular.
Imagens de ocorrências podem ser processadas por modelos de IA para gerar rascunhos estruturados. As saídas são sempre revisadas por um humano antes de qualquer registro definitivo. Não há decisão automatizada com efeitos jurídicos sobre o titular sem revisão humana.
Os dados podem ser compartilhados com: a unidade gestora controladora; órgãos de controle e fiscalização (ex.: TCM-BA), quando exigido por lei; e prestadores que apoiam a operação técnica (ex.: hospedagem em nuvem), sob obrigações contratuais de proteção de dados. Não comercializamos dados pessoais.
Os dados são mantidos pelo período necessário às finalidades e ao cumprimento de obrigações legais de guarda aplicáveis à administração pública, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, salvo determinação legal em contrário.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento, quando aplicável. As solicitações relativas a dados sob responsabilidade da unidade gestora serão encaminhadas a esta na condição de Controladora.
| Permissão | Uso |
|---|---|
| Localização (inclusive em segundo plano) | Registro de percurso apenas durante jornada de Georreferenciamento ativa |
| Câmera | Fotos de ocorrências e leitura de QR Code (OA) |
| Armazenamento | Anexar imagens e documentos; operação offline |
Encarregado: [Nome do Encarregado]
E-mail: [e-mail do DPO]
Telefone: [+55 telefone]
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível em frota.govlink.com.br, com indicação da data de atualização.